Mossoró/RN, 28 de Julho de 2021

Acordo judicial prevê melhorias estruturais em Conselho Tutelar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu um acordo judicial com o Município de Governador Dix-Sept Rosado para assegurar a estruturação do Conselho Tutelar (CT) da localidade. O acordo integra uma ação civil pública movida pela 12ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró desde 2016.

Ao longo desse tempo, algumas melhorias já haviam sido implementadas pela Prefeitura, porém não foram suficientes para dotar o CT de toda a infraestrutura necessária para o bom funcionamento e prestação de serviço à sociedade.

Pelo acordo, o Município assumiu uma série de providências, com prazo para cumprimento imediato ou que vão de 90 dias a 120 dias, a depender da complexidade envolvida para a execução dessas medidas, tal como a implementação de uma nova sede para o Conselho que permita o atendimento individualizado das crianças, dos adolescentes e de seus familiares, o que demanda maior prazo.

Algumas medidas não entraram no acordo judicial, porém o Município informou à Promotoria de Justiça que vai procurar implementá-las, como é o caso de criar um espaço lúdico no Conselho (brinquedoteca) voltado para as crianças atendidas.

Em 2018, o MPRN havia realizado inspeções no CT para acompanhar a situação do órgão, o que foi crucial para propor uma proposta de acordo com a realidade atual.

Postado em 1 de abril de 2019