Após ação, Prefeitura firma acordo com MP para contratar procuradores por concurso

Foi assinado hoje (29) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Mossoró e o Ministério Público para definição de concurso para provimento de cargos de procurador do Município.

De acordo com o procurador geral adjunto, Júlio Cesar Soares, a Prefeitura tem ciência da necessidade de contratação de servidores para Procuradoria Geral do Município. “No entanto, firmamos o TAC estabelecendo que será realizado concurso, tão logo o Município saia do limite prudencial de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, informa.

O TAC foi firmado com o Ministério Público Estadual, por meio da promotoria do Patrimônio Público, através do promotor Fábio Weimar Thé.

Desde o ano de 2010, a Procuradoria do Município conta com oito procuradores comissionados e apenas três efetivos. Segundo Fábio de Weimar Thé, “é imperativa a observância da regra do concurso público, principalmente diante das reiteradas livres nomeações a cargos de natureza efetiva”.