Mossoró/RN, 21 de Setembro de 2021

AL aprova limitação de gastos do Estado, mas rejeita devolução de sobras dos poderes

A sessão da Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira (11), resultou na aprovação de importantes matérias encaminhadas pelo Governo do Rio Grande do Norte. Entre as propostas do Poder Executivo, os deputados aprovaram, em primeira discussão, a limitação dos gastos do Poder Executivo. Além disso, a cessão de professores da UERN à administração pública e mudanças na cobrança do ICMS foram aprovadas pelos parlamentares.

O projeto de lei governamental 99/2019, propondo alterações na lei do ICMS, foi aprovado pelos deputados na sessão plenária. A adequação teve a finalidade de modernizar a legislação, alterando a Lei 6968/1996, com o objetivo de conseguir a recuperação de créditos tributários, na ordem de R$ 400 milhões, que são considerados praticamente perdidos. Com a proposta e o desconto, o Executivo espera reaver essa verba. O projeto de modernização da legislação, que tinha penalidades muito altas, teve contribuição da Federação das Indústrias do RN (Fiern) e Federação do Comércio. A redução da dívida do contribuinte será de até 40% e foi aprovada pelos parlamentares.

Também na sessão, os deputados apreciaram a proposta que trata da cessão de docentes da UERN para exercerem cargo de provimento em comissão em outros órgãos, especialmente do Executivo, mantendo a irredutibilidade salarial. Segundo o Governo, o objetivo é oferecer condições favoráveis para que os docentes possam compartilhar sua expertise com a Administração Pública do RN, sem que ocorra redução salarial.

Ainda na sessão, os deputados aprovaram, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 01/2019), enviada pelo Governo, que trata das normas para despesas de órgãos públicos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado, analisada na Comissão Parlamentar Especial. A proposta, que foi relatada pelo deputado Francisco do PT, trata dos parâmetros para crescimento sustentável das despesas de todos os Poderes e Órgãos Autônomos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado.

A matéria foi aprovada em consenso e ainda será analisada em outra votação, na próxima semana, quando irá a Plenário para a deliberação também de alterações sugeridas pelos deputados estaduais.

Por outro lado, os deputados não aprovaram a emenda a LDO que tratava da devolução das sobras orçamentárias dos Poderes para o caixa único do Estado.

Foto: Eduardo Maia

Postado em 11 de julho de 2019