Previ: MPRN pede condenação e consequente suspensão de direitos políticos de Rosalba

Na ação civil pública (ACP) que moveu contra a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pede a sua condenação por improbidade administrativa e, consequente, suspensão dos direitos políticos.

Na ação, o MPRN diz que Rosalba, consciente e voluntariamente, procedeu dolosamente em sua conduta, “pois, sob hipótese alguma poderia ter deixado de repassar as contribuições devidas pelo ente federativo ao regime próprio de previdência social do município, no prazo legal, e dado-lhes destinação diversa da legalmente estabelecida”.

Acrescenta ainda que a prefeita possuía pleno conhecimento da obrigatoriedade de repasse ao instituto de previdência do percentual de contribuição do ente estatal.

O MPRN pede a condenação de Rosalba pela ausência de repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$ 18.403.511,36. 

A quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados. A ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.  

A Prefeitura de Mossoró divulgou nota em que argumenta que “as contribuições dos servidores estão regularizadas e os novos débitos patronais estão sendo negociados”.