Mossoró/RN, 07 de Maio de 2021

TCE vê preços acima do valor de mercado em leitos da Liga; Sesap justifica que contratação se assemelha aos moldes de um hospital de campanha

Auditoria realizada pela equipe técnica da Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) identificou que o custo com leitos de UTI, em contrato firmado entre o Governo do Estado e a Liga Contra o Câncer, está acima do preço de mercado. Cada leito custará R$ 3,2 mil no contrato com a Liga, o que significa mais que o dobro do gasto com leitos de UTI de perfil semelhante, segundo comparação feita pelos auditores.

O conselheiro Gilberto Jales, relator do processo, determinou, em despacho assinado nesta segunda-feira (18/05), a notificação da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para que, num prazo de cinco dias, apresente esclarecimentos acerca dos achados da auditoria. “Não há dúvida de que a atuação deste Tribunal de Contas deve operar com a pertinente cautela nesse contexto de estado emergencial provocado pela pandemia do COVID-19, a fim de não prejudicar o interesse maior de assistência à saúde pública, mas sem olvidar a competência fiscalizatória afeta a este órgão de controle, com o poder-dever de agir nas situações identificadas com a necessidade de correção a fim de evitar mal ainda maior ao interesse público, primando pela eficiência dos atos de gestão”, apontou o relator.

No contrato com a Liga Contra o Câncer, o Estado irá desembolsar R$ 20,5 milhões, na primeira etapa, para pôr em funcionamento 20 leitos de UTI adulto e 20 leitos de enfermaria. Caso haja a necessidade, o contrato prevê a efetivação de mais 20 leitos de UTI, numa segunda etapa, pelo valor de R$ 14,3 milhões. Na primeira fase, R$ 18 milhões são destinados aos leitos de UTI. O restante, R$ 2,5 milhões, custeará a compra de equipamentos e montagem da estrutura. Cada leito de UTI custa R$ 3,2 mil, enquanto o leito de enfermaria sairá por R$ 1,8 mil. O preço do leito de UTI se mantém na segunda fase.

Contudo, o Estado firmou outros contratos para aumentar a quantidade de vagas disponíveis para o enfrentamento do novo coronavírus. São 10 leitos de terapia intensiva para o Hospital da Polícia Militar, com um custo total de R$ 2,7 milhões, ou R$ 1,5 mil por leito. Em uma outra contratação, o Governo irá gastar R$ 1,9 mil por cada leito de UTI, sendo 20 no Hospital João Machado e 10 no Hospital Alfredo Mesquita Filho. Além disso, no vínculo com a Liga Contra o Câncer, será de responsabilidade do Estado a disponibilização de ventiladores mecânicos, fundamentais para o tratamento contra a Covid-19, ao passo que nos demais a responsabilidade é dos contratados.

“Assim, na situação apresentada, os valores pactuados junto à Liga Norte-Riograndense revelam-se elevados diante das outras contratações apresentadas e, embora a Lei Federal nº 13.979/2020 permita que o poder público contrate por valores superiores aos dos praticados no mercado, essa permissão ocorre quando demonstrada claramente a necessidade, o que não aparenta ser o caso descrito”, aponta a auditoria.

Segundo o relatório de auditoria, um dos parâmetros utilizados pela Secretaria Estadual de Saúde foi o valor das contratações realizadas em outros estados. A Sesap considerou, por exemplo, que o Hospital de Campanha do Estado de Goiás teria um custo médio de R$ 1,6 mil por leito, sem a inclusão de insumos e outras despesas. Porém, a equipe técnica do TCE verificou que o contrato para o Hospital de Campanha em Goiás inclui todos os gastos, ao contrário do que levou em conta a Secretaria de Saúde do RN. Situação semelhante ocorre com o Hospital Espanhol, em Salvador, e o Hospital de Campanha do Ceará.

Obras físicas

Outro ponto a ser esclarecido, no entendimento dos auditores, é a previsão, em contrato, de repasse de recursos públicos para custear as obras físicas do local que receberá os leitos de terapia intensiva. A previsão, na primeira etapa, é de um repasse de R$ 1 milhão, saltando para R$ 2 milhões na segunda etapa. Não há previsão legal para esse tipo de repasse, de acordo com o corpo técnico.

“Nesse sentido, ressalta-se a ausência de previsão legal específica que permita ao contratante, no caso, a SESAP, executar despesa pública para custear obras nas instalações físicas da contratada, a LIGA, em benefício futuro da entidade privada e que não integrará o patrimônio público ao final da vigência de 180 dias do contrato. Em outras palavras, a estrutura física será construída com recursos públicos e, ao final do contrato de 180 dias, será revertida exclusivamente para utilização da entidade privada”, explica o relatório de auditoria.

TAC

O relator determinou também a intimação do Ministério Público do Estado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, com os quais o Governo do Estado assinou Termo de Ajustamento de Conduta para a expansão dos leitos públicos de UTI. “Levando-se em conta que o presente contrato decorre de Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante outras instâncias de controle, entendo pertinente a cientificação dos órgãos que mediaram esse compromisso”, considerou.

Governo se posiciona

Em nota divulgada hoje, o Governo do RN se posicionamento sobre o questionamento do TCE/RN. Confira abaixo na íntegra:

Na atual situação de emergência em saúde ocasionada pela propagação do novo coronavírus, o Estado do Rio Grande Norte busca, de todas as formas e dentro da legalidade, garantir o direito à saúde da população. Inicialmente, o Estado buscou a estruturação de um hospital de campanha, o que não foi possível em razão da inviabilidade das propostas apresentadas. Concomitantemente, vinha somando esforços para a ampliação do número de leitos em sua rede própria.

Importante ressaltar que os contratos utilizados como paradigma pelo Tribunal de Contas do Estado (TCERN) para abertura de leitos no Hospital Pedro Germano (Hospital da Polícia Militar), no Hospital João Machado e no Hospital Alfredo Mesquita são completamente diferentes do contrato formalizado com a Liga Norte-Rio-grandense Contra o Câncer (LIGA), uma vez que no caso do Hospital da Polícia Militar a contratação engloba unicamente a locação de equipamentos de leitos de UTI, com a estrutura, logística e lavanderia totalmente fornecidas pelo Estado.

Já nos hospitais João Machado e Alfredo Mesquita, a empresa contratada utilizará a estrutura e logística já existente dos respectivos hospitais. Por outro lado, a contratação da LIGA mais se assemelha aos moldes de um hospital de campanha, em que será disponibilizada estrutura física, logística, equipamentos, insumos, profissionais, gestão hospitalar e demais serviços necessários, onde todo o investimento com equipamentos será revertido para o Estado ao final da contratação.

A contratação da LIGA pelo Estado surgiu da necessidade de haver atendimento específico para pacientes oncológicos que necessitam de uma atenção diferenciada aos demais infectados com a Covid-19. Por essa razão não se pode comparar diretamente a contratação da entidade com outras modalidades de contrato, mesmo que de UTI, visto que se trata de situação singular, em relação à estruturação e ao atendimento.

Identificada a necessidade, o Estado, o Ministério Público Estadual (MPRN), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a LIGA, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) especificando as obrigações e desembolsos a serem realizados para concretizar a disponibilização dos leitos. O processo administrativo foi estruturado com base em justificativa de preço exaustivamente detalhada, explicando todas as nuances que envolvem os valores pactuados.

Em que pese a ausência momentânea de cláusula específica no contrato acerca da restituição dos bens adquiridos em razão da contratação, consta no TAC item específico sobre o assunto, o que por si só, já gera responsabilidades e obrigações entre as partes.

Não somente, o valor da diária de UTI ajustado com a LIGA é compatível com os valores praticados atualmente no mercado, mas também pesa o fato da entidade já dispor de equipes de profissionais da saúde capacitados para atuar nessas UTI’s. Ademais, ainda que se compare tais valores com aqueles já pagos pelo Estado do RN na locação de leitos de UTI de hospitais privados, as quantias se revelam adequadas, dadas as peculiaridades de UTI’s para pacientes oncológicos com Covid-19.

O Governo do Estado reafirma seu compromisso de atuar sempre observando os princípios norteadores da administração pública, como a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, de modo a preservar a vida de todos, sem distinções, além da observância à racionalização das despesas públicas e da transparência de todos os atos praticados pela gestão, sobretudo no contexto da pandemia provocada pela Covid-19.

Postado em 19 de maio de 2020