Mossoró/RN, 22 de Abril de 2021

Comitê que respalda decisões de Rosalba é formado só por secretários municipais

Sempre que toma uma decisão com relação à covid-19, a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, faz questão de dizer que tem o respaldo do Comitê Municipal de Supervisão, Monitoramento e Gestão de Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus (Comitê-COVID19),

Ao anunciar a continuidade do cronograma de reabertura das atividades econômicas para esta quarta-feira (08), mesmo com a ocupação dos leitos de UTI para covid-19 próxima de 100%, a Prefeitura de Mossoró fez questão de repetir: “a decisão tem o respaldo do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus”. Mas quem comitê é esse e quem o compõe?

O Comitê-COVID19 foi oficialmente instituído no dia 17 de março, de acordo com dados do Jornal Oficial do Município (JOM),e é formado exclusivamente por integrantes do primeiro escalão do governo Rosalba.

De acordo com o JOM, compõem o Comitê-COVID-19 os seguintes assessores da prefeita: secretária Municipal de Saúde; secretária Chefe do Gabinete da Prefeita; secretária Municipal do Desenvolvimento Social e
Juventude; secretária Municipal de Educação; secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito; Consultor Geral do Município; e o Ouvidor Geral do Município.

Oficialmente, o Comitê-COVID-19 da Prefeitura de Mossoró é um clube interno, sem a participação da sociedade civil, nem mesmo das universidades públicas ou privadas.

Logo, as decisões de Rosalba jamais serão contestadas por pessoas que foram nomeadas por ela. Na verdade, o Comitê-COVID-19 da Prefeitura de Mossoró é mais um faz de conta.

Confira na íntegra o decreto que instituiu o Comitê:

DECRETO Nº 5611, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção,
controle e enfrentamento ao contágio pelo coronavírus
COVID19 e institui o Comitê Municipal de Supervisão,
Monitoramento e Gestão de Emergência em Saúde
Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) –
Comitê-COVID19, no âmbito do Município de Mossoró.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 78, II e IX, da Lei
Orgânica,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n.
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria n. 188, de 3 de fevereiro
de 2020, do Ministro da Saúde, que declara Emergência
em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)
em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria n. 356, de 11 de março
de 2020, do Ministro da Saúde, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 29.512,
de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas
temporárias de prevenção ao contágio pelo novo
coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo
do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de
medidas administrativas temporárias para prevenção,
controle e enfrentamento a contágio e possíveis surtos
de doenças e outros agravos à saúde decorrentes de
coronavírus COVID19,
RESOLVE:
Art. 1º – Este Decreto dispõe sobre medidas
administrativas temporárias para prevenção, controle e
enfrentamento a contágio e possíveis surtos de doenças
e outros agravos à saúde decorrentes de coronavírus
COVID19, e institui o Comitê Municipal de Supervisão,
Monitoramento e Gestão de Emergência em Saúde
Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) –
Comitê-COVID19.
Art. 2º – Fica instituído, em caráter temporário, o Comitê
Municipal de Supervisão, Monitoramento e Gestão
de Emergência em Saúde Pública decorrente do
Coronavírus (COVID-19) – Comitê-COVID19 composto
pelos seguintes membros:
I – Secretária Municipal de Saúde;
II – Secretária Chefe do Gabinete da Prefeita;
III – Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e
Juventude;
IV – Secretária Municipal de Educação;
V – Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa
Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito;
VI – Consultor Geral do Município; e
VII – Ouvidor Geral do Município.
§1º – O Comitê-COVID19 será coordenado pela
Secretária Municipal de Saúde.
§2º – A Secretária Municipal de Comunicação Social
acompanhará as reuniões do Comitê-COVID e
divulgará suas deliberações.
§3º – O Comitê-COVID19 funcionará enquanto
perdurar a situação de emergência em Saúde Pública
de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV),
declarada pela Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de
2020, do Ministro da Saúde.
Art. 3º – Compete ao Comitê-COVID19:
I – Recolher, analisar e divulgar os dados sobre a
situação, no âmbito Municipal, dos casos suspeitos,
confirmados e descartados de infecção por coronavírus
COVID19;
II – Manter contato e interlocução com comitês
equivalente e autoridades de saúde de âmbito
municipal, estadual e federal a respeito da disseminação
e infecção do coronavírus COVID19;
III – Propor medidas administrativas necessárias
à prevenção, ao controle e ao enfrentamento do
coronavírus COVID19;
IV – Realizar reuniões, preferencialmente por meios
virtuais, quando convocados por sua Coordenadora,
sempre que necessário.
V – Propor à Prefeita a adoção das medidas previstas
no art. 7º da Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, observada as condições fixadas na mesma
lei federal;
VI – Apresentar relatório final de suas decisões e
propostas à Prefeita.
Art. 4º Ficam suspensas pelo prazo de 15 (quinze)
dias, no âmbito da Administração Pública Municipal,
que reúnam ou possam reunir mais de 50 (cinquenta)
pessoas, especialmente:
I – as atividades dos equipamentos da Secretaria
Municipal de Cultura, incluído o Teatro Municipal DixHuit Rosado, o Museu Lauro da Escóssia, o auditório
da Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte, a Escola
de Artes;
II – as atividades esportivas, inclusive as realizadas ao
ar livre, tais como Projeto Viva Rio Branco;
III – as atividades do Parque Municipal Maurício de
Oliveira;
IV – as aulas na rede municipal de ensino, nas escolas
e nas unidades de educação infantil;
V – as atividades que reúnam idosos e crianças com
menos de 7 (sete) anos de idade.
Art. 5º – Ficam suspensas as viagens a serviços de
servidores municipais, excetuadas as necessárias a
transporte de pacientes e profissionais de saúde.
Art. 6º Ficam suspensas, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, a concessão de férias dos servidores lotados nas
seguintes Secretarias Municipais:
I – de Saúde;
II – de Assistência Social;
III – de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade
Urbana e Trânsito.
Parágrafo único – Também ficam suspensas, para os
servidores e no prazo de que trata o caput, a concessão
das seguintes licenças:
I – para capacitação;
II – para tratar de interesses particulares;
III – para desempenho de mandato em sindicatos de
classes, vinculados ao Município;
IV – especial.
Art. 7º – Recomenda-se às empresas e demais
instituições privadas que evitem aglomerações ou
reuniões de mais de 50 (cinquenta) pessoas, pelo prazo
de 15 (quinze) dias, nas seguintes atividades:
I – cinema;
II – academias de atividades físicas;
III – jogos esportivos;
IV – shows e eventos artísticos e culturais;
V – missas, cultos e eventos religiosos.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró/RN, 17 de
março de 2020.

ROSALBA CIARLINI
Prefeita

Foto: Prefeitura de Mossoró

Postado em 8 de julho de 2020