Mossoró/RN, 19 de Abril de 2021

Tribunal de Justiça acata denúncia do Ministério Público e instaura ação penal contra Bolota por omissão de dados

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) acatou denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e instaurou ação penal contra o prefeito do município de Governador Dix-Sept Rosado, Antônio Bolota (MDB), por omissão no fornecimento de dados técnicos solicitados pelo órgão ministerial.

O MPRN, por seu Procurador-Geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, ofereceu denúncia contra Bolota pela suposta prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº. 7.347/85.

O MPRN afirma que instaurou a Notícia de Fato nº. 011/2019 a partir de informações contidas no Inquérito Civil nº 06.2018.00001606-2, oriundo da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, cujo objetivo é a investigação de possível irregularidade na dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios no exercício de 2017.

Segundo o MPRN, na instrução do referido procedimento, foram expedidos, em datas distintas, dois ofícios requisitórios ao Prefeito denunciado, todos voltados para esclarecer dados essenciais à investigação, com a requisição de informações indispensáveis para a propositura de futura ação civil pública, que apesar de recebidos pessoalmente pelo próprio Prefeito, foram ignorados pelo denunciado que, com sua conduta, incorreu no delito previsto no art. 10 da LACP.

Na denúncia, O MPRN requer, ao final da instrução criminal, a condenação de Bolota pela prática do crime previsto no art. 10 Lei nº 7.347/1985, 2 (duas) vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP).

No julgamento, realizado no dia 12 de agosto, os desembargadores do TJRN, por maioria de votos, acataram a denúncia, nos termos do voto Relator, desembargador Dilermando Mota. Apenas os desembargadores Ibanez Monteiro e Expedito Ferreira rejeitaram a denúncia.

“Os fatos imputados contra o denunciado foram acompanhados de lastro probatório suficiente a evidenciar a prova da materialidade dos delitos e os indícios de autoria, de modo que, ao contrário do que sustentou o denunciado, os documentos que acompanham a denúncia, demonstram que não é caso de manifesta atipicidade e sequer de evidente ausência de dolo na conduta. Assim, considero que a denúncia não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que deva ser rejeitada, a teor do que dispõe o art. 395 do Código de Processo Penal, ou seja, porquanto não se mostrar manifestamente inepta ou nela faltar pressuposto processual, justa causa ou condição para o exercício da ação penal, nem tampouco que há quaisquer das hipóteses de absolvição sumária. Ante o exposto, voto pelo recebimento da denúncia com a devida instauração da ação penal.”, decidiu o desembargador Dilermando Mota em seu voto.

Em resposta enviada ao PORTAL DO OESTE, a assessoria jurídica de Bolota disse que respeita a decisão e que provará que o prefeito não praticou qualquer ato ilícito.

Confira a nota abaixo:

A defesa técnica de Antônio Freire de Souza Filho respeita a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que recebeu denúncia por suposto crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, previsto no art. 10 da Lei Federal n. 7.347/1985.

Inobstante discorde da Decisão Plenária, esta não significa qualquer juízo de culpa ou condenação contra Antônio Freire de Souza Filho, mas, tão somente, que a ação penal terá seu curso iniciado.

Nesse Contexto a Defesa Técnica confia que, após a devida instrução processual, provará que Antônio Freire de Souza Filho não praticou qualquer ato ilícito e, assim, terá como resultado final a absolvição.

Por fim, é de se lamentar que as informações sobre o caso sejam levadas por políticos locais à população de Governador Dix Sept Rosado de forma distorcida, dissociada da verdade com o único propósito eleitoreiro de confundir e/ou enganar a população local.

Cristiano Barros – Advogado – OAB/RN 5695 Sócio de Barros, Mariz & Rebouças Advogados

Confira a íntegra da decisão:

Postado em 1 de setembro de 2020