Mossoró/RN, 19 de Abril de 2021

Lei veda nomeação para cargos comissionados de condenados na Maria da Penha

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 19, traz a publicação da Lei nº 10.799, de 18 de novembro de 2020, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas na Lei Maria da Penha.

A lei abrange nomeações na administração pública direta ou indireta, dos três poderes. O texto estabelece ainda que  o veto as nomeações de cargos comissionados inicia-se com a decisão transitada em julgado, e estende-se até o comprovado cumprimento da pena.

O projeto 70/2019, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no último dia 21 de outubro.

O projeto foi aprovado em um momento de crescimento do registro de casos de violência contra a mulher no RN. Uma pesquisa do Observatório da Violência Letal e Intencional do Rio Grande do Norte (OBVIO/RN), apontou um aumento em cerca de 260% nos crimes contra a mulher, entre março e agosto deste ano, primeiros meses de vigência das medidas de isolamento social.

Em números absolutos, os registros de violência doméstica no estado saltaram de 552 registros em 2019 para 1586 casos este ano. Já as tentativas de homicídio saíram de 22 para 57 no mesmo intervalo de tempo analisado. Entre 2014 e 2019, pelo menos 542 mulheres foram vítimas de feminicídio no estado. Desse número, 405 vítimas eram mulheres pardas e/ou negras, mais de 75% do total.

“A pressão econômica também é um caminho para que haja uma mudança comportamental nos homens que praticam as diferentes formas de violência contra a mulher. Não é compatível que pessoas condenadas na lei Maria da Penha possam seguir recebendo recursos públicos, enquanto muitas vítimas tiveram as vidas interrompidas. Esse projeto é um avanço na construção de uma sociedade que não aceite mais conviver com esse tipo de crime”, afirmou o deputado Sandro Pimentel à época.

Confira íntegra da lei:

LEI Nº 10.799, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.                    

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio Grande do Norte, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Postado em 19 de novembro de 2020