Mossoró/RN, 18 de Abril de 2021

Câmara pode votar hoje regras sobre compensação da Lei Kandir aos estados

A Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto (PLP 133/20) que formaliza acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. A sessão está marcada para as 13h55.

De autoria do Senado, o projeto pretende encerrar polêmica existente desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Negociações iniciadas em 2019, com intermediação do Supremo Tribunal Federal (STF), e terminadas em maio deste ano levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos os estados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais. A medida deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que tramita no Senado.

A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019 para compensar as perdas com a isenção tributária, o projeto determina o rateio de mais R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021. Assim, o valor global do acordo soma R$ 65,6 bilhões.

Fundos setoriais
Na pauta consta também o Projeto de Lei Complementar 137/20, que libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia de Covid-19 e para diminuir seus efeitos econômicos.

De autoria dos deputados Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e André Figueiredo (PDT-CE), a proposta pretende reforçar o Orçamento federal devido à queda de arrecadação neste ano provocada pelo isolamento social necessário ao combate da doença e pelo aumento das despesas emergenciais, de saúde e de ações para manutenção de empregos e renda.

A proposta conta com substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que incluiu no texto outro tema: regras para renegociação de dívidas dos estados com a União.

Na Lei Complementar 156/16, Nascimento inclui trechos do PLP 101/20, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), sobre renegociação de débitos de estados com a União. As medidas podem beneficiar 16 dos 18 estados que aderiram.

O termo aditivo previa uma moratória parcial das prestações das dívidas dos estados por três anos. Em troca, haveria a limitação das despesas primárias correntes à variação do IPCA, uma espécie de teto de gastos, como o existente para as despesas federais. Entretanto, a maior parte dos estados não conseguiu cumprir o teto.

As regras incluídas no projeto permitem a assinatura de novo aditivo para substituir as penalidades previstas na lei complementar pelo recálculo com juros maiores ou pelo compromisso de pagar as parcelas refinanciadas sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor.

O PLP 101/20, do deputado Pedro Paulo, também está na pauta desta segunda-feira. A proposta muda regras do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/17) e reforça medidas de responsabilidade fiscal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Postado em 14 de dezembro de 2020