Mossoró/RN, 21 de Setembro de 2021

MP convoca contribuintes que não receberam desconto de 20% em pagamento do IPTU

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está convocando os consumidores supostamente lesados com o desconto oferecido pela Prefeitura de Mossoró para pagamento da cota única do IPTU 2019, caso o valor não tenha correspondido a 20%, a comparecer à sede das Promotorias de Justiça de Mossoró para informar o ocorrido. O MPRN constatou que o desconto não foi aplicado para todos os cidadãos. 

A 3ª Promotoria de Justiça, com atuação na defesa do consumidor, instaurou notícia de fato para apurar a divulgação de uma propaganda da Prefeitura de Mossoró, que estaria em desacordo com os fatos quanto ao desconto de 20% que ofertou para o pagamento da cota única do IPTU 2019. 

Com a instauração da notícia de fato, a Secretaria Municipal de Finanças tem o prazo de 10 dias para se manifestar acerca da questão, apresentando a comprovação do cumprimento dos termos da publicidade veiculada. O Procon Municipal também foi oficiado pelo MPRN para que, no mesmo prazo, informe acerca da existência de reclamações de consumidores quanto ao desconto no pagamento do IPTU 2019 em cota única não corresponder aos 20% divulgados pela publicidade institucional da Prefeitura de Mossoró.

Postado em 16 de abril de 2019