Mossoró/RN, 29 de Maro de 2023

PMM não vai pagar R$ 15 milhões a advogados se perder ação que contesta empréstimo

Vereadores da bancada de situação afirmaram na sessão ordinária desta terça-feira (26) da Câmara Municipal que a Prefeitura de Mossoró vai pagar R$ 15 milhões a advogados em honorários ser perder a ação que envolve o pedido de empréstimo de R$ 150 milhões. No entanto, segundo a advogada Thariny Lira, que representa a bancada de oposição da Câmara, autora da ação popular, essa informação não é verdadeira.

Thariny Lira esclareceu ao PORTAL DO OESTE que o montante a ser repassado aos advogados não pode passar de 3% do valor da causa, de R$ 150 milhões, e não 10% como citado por alguns vereadores, e que, na verdade, o percentual será decidido pelo juiz responsável pelo processo após a sua conclusão. “Honorários sucumbenciais em ações contra a fazenda pública que superem o valor de 100 mil salários mínimos são fixados, caso ganhemos a ação, em percentual máximo de 3%”, explicou.

A advogada acrescentou que afirmar que os advogados vão receber honorário de R$ 15 milhões é uma falácia. “De acordo com o Código Processo Civil, só podemos receber no máximo 3% se os autores ganharem a ação e podendo ser um valor bem inferior a isso”, reforçou.

De momento, o juiz federal, Orlan Donato, da 8ª Vara Federal, deferiu liminar em favor dos autores da ação popular suspendendo os efeitos e determinando que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover qualquer operação de crédito em favor da Prefeitura de Mossoró com lastro na Lei Municipal n° 3.734/2019, que autorizou a prefeita Rosalba Ciarlini a contrair empréstimo de até R$ 150 milhões, sob pena de multa no valor de R$ 25 mil.

O juiz determinou ainda que caso já tenha havido a celebração da operação de crédito, que tanto a Caixa quanto a Prefeitura de Mossoró se abstenham de promover qualquer movimentação financeira envolvendo os referidos recursos, sob pena de multa no valor de R$ 25 mil.

Foto: Edilberto Barros

Postado em 26 de novembro de 2019