Mossoró/RN, 20 de Maio de 2022

Lei que suspende pagamento de empréstimos consignados é publicada no JOM

A Lei n° 3796, de 14 de junho de 2020, que suspende o pagamento de empréstimos consignados feitos pelos servidores públicos do Município de Mossoró, foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Jornal Oficial do Município (JOM).

Em razão da recusa da prefeita Rosalba Ciarlini em sancionar o projeto de autoria do vereador Petras Vinícus, a Lei foi promulgada pela presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro.

Essa Lei estabelece a suspensão de contratos administrativos firmados pelos Poderes Públicos do Município de Mossoró junto à instituições financeiras, devendo serem sustados desconto salarial das parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, consignados em folha de pagamento de servidores e empregados públicos municipais pelo período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública.

O órgão pagador da administração pública direta e indireta do Município de Mossoró não promoverá o desconto salarial do valor correspondente a tais parcelas das operações de crédito consignadas em folha de pagamento de servidores públicos municipais

As instituições financeiras não poderão promover a cobrança direta aos servidores públicos municipais, tendo em vista que esta Lei trata apenas da suspensão de contratos administrativos, não da sua extinção.

As instituições financeiras conveniadas deverão se abster de inscrever em cadastros negativos o nome dos servidores beneficiados com a suspensão prevista nesta Lei, durante sua vigência.

O servidor municipal que não tiver interesse em usufruir dos benefícios desta lei, deverá assinar requerimento de exclusão junto ao setor de recursos humanos da Secretaria de Administração

Findo o estado de emergência pública, as instituições financeiras conveniadas retomarão os contratos do modo em que foram suspensos, devendo ser retomados os descontos pactuados no contrato, na forma e prazos estabelecidos nos contratos individuais.

Não incidirá juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas não pagas, cujo vencimento tenha ocorrido até o encerramento do estado de emergência pública.

Postado em 16 de julho de 2020