Mossoró/RN, 05 de Dezembro de 2021

Prefeitura de Areia Branca determina fechamento de bares e restaurantes as 22 horas

A Prefeitura de Areia Branca, atendendo recomendação do Ministério Público, publicou o Decreto Municipal 005/2021 que prorroga as medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus e estabelece novas medidas como a suspensão até o dia 31 de março de festas públicas e privadas e determina o encerramento as 22 horas das atividades em bares, restaurantes, lojas de conveniências e de bebidas até o dia 10 de março.

O serviço de delivery fica permitido até a meia noite sem comercialização de bebida alcoólica e fica proibido no horário das 22 às 06 horas o consumo de bebidas alcoólicas em via pública.

Fica suspenso também até 10 de março o uso de campos de futebol, society e quadras poliesportivas e está vedada a entrada e permanência em hospitais de pessoas estranhas ao quadro funcional à exceção de pacientes e acompanhantes.

As repartições públicas e o setor privado devem optar pelo trabalho remoto sempre que possível.

Está proibida a circulação de pessoas em espaços, vias públicas e transporte de passageiros sem uso de máscaras. O descumprimento sujeitará à responsabilização cível, administrativa e criminal.

As autoridades podem impor as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, como fechamento e interdição do estabelecimento. Em caso de reincidência será aplicada multa podendo ser cassado o alvará de funcionamento e aplicação de nova multa que varia de  R$ 500 a R$ 20 mil reais.

Postado em 24 de fevereiro de 2021