Mossoró/RN, 17 de Maio de 2021

TJRN tem decisões contra e a favor da abertura de academias

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) teve decisões a favor e contra a abertura das academias durante o próximo período de isolamento que começa neste sábado (20) e vai até o dia 02 de abril.

Ao julgar Mandado de Segurança preventivo e repressivo, o desembargador Cornélio Alves indeferiu, nesta sexta-feira (19), pedido liminar de uma academia de ginástica de Natal impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído à Governadora do Estado, contando como ente público interessado o Estado do Rio Grande do Norte. O foco do MS é o Decreto nº 30.419, de 17 de março de 2021, do Governo Estadual como medidas mais restritivas para o enfrentamento à pandemia da Covid-19, no território potiguar. A empresa alegou que é interesse da saúde garantir o seu funcionamento e considera o serviço que presta como essencial. O desembargador destacou em sua análise que o direito à saúde é obrigação dos entes federados e desta atribuição faz parte a adoção de medidas necessárias para o enfrentamento de doenças epidêmicas.

Já o desembargador João Rebouças deferiu uma liminar pleiteada pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região – CREF 16/RN e autorizou o funcionamento das atividades das academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física.

Para o desembargador João Rebouças, o Decreto Estadual nº 30.419/2021, ao não considerar como atividades essenciais aquelas realizadas por academias de ginástica, musculação e congêneres, violou o DF. Nº 10.344/2020. Segundo o desembargador, o Decreto Federal, ao estabelecer o rol de atividades essenciais, não pode ser contrariado pelo Decreto Estadual, diante do que preceitua o artigo 24, § 4º, da Constituição Federal.

Postado em 19 de março de 2021