Mossoró/RN, 17 de Maio de 2021

Auditora fiscal que denunciou juiz dono de empresa alvo do TCE/RN é presa a pedido da Delegacia de Combate a Corrupção

A Auditora Fiscal do Estado, Alyne Bautista, foi presa a pedido da Delegacia de Proteção ao Patrimônio Público e de Combate a Corrupção (DECCOR). A situação é bastante inusitada. Alyne é responsável por denúncias contra o Juiz Jarbas Antonio da Silva Bezerra, titular da 16ª Vara Criminal de Natal, que estaria se valendo do cargo para conseguir contratos públicos milionários para a sua empresa, o Centro Brasileiro de Educação e Cidadania (CEBEC).

A representação contra a auditora foi formulada Delegada Karla Viviane de Souza Rêgo, Titular da DECCOR, e incluiu, além do pedido de prisão preventiva, busca e apreensão na residência de Alyne, com o fim de apreender aparelhos de telefones celulares, notebooks, computadores, dispositivo de armazenamento com HD’s externos, pen drives e mídias (CD’s e DVD’s), além de autorização para a extração de dados dos dispositivos eletrônicos eventualmente apreendidos.

A Juíza Ada Maria da Cunha Galvão, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, deferiu os pedidos em sua totalidade, no último dia 09 de abril.

A magistrada baseou sua decisão em informações repassadas pelo TJRN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) à Delegacia Geral de Polícia. “No caso em apreço, se faz mister ressaltar que restou demonstrada a necessidade da decretação da medida restritiva para garantia da ordem pública e também a integridade física e moral das vítimas, tendo em vista que nos autos ficou evidenciado que a Representada, mesmo após decisão judicial determinando parar com as ofensas, via rede social, em desfavor de Jarbas Antonio Bezerra e Ligia Regina Carlos Limeira, esta, continua, reiteradamente denegrindo a imagem das vítimas nas redes sociais, assim como passou a proferir ameaças contra as mesmas, conforme informado pelo TJRN à Delegacia Geral de Polícia”, justificou.

Esse caso remonta ao ano de 2013, ainda no governo Rosalba Ciarlini. Segundo o TCE, em agosto daquele ano, a então governadora, em apenas 15 dias, conseguiu receber requerimento, aprovar projeto na Assembleia Legislativa e sancionar uma lei que beneficiou a empresa do Juiz e da advogada e servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) Lígia Regina Carlos Limeira.

Em 2016, já no governo Robinson Faria, segundo o TCE, a SEEC firmou com o CEBEC o Contrato nº 020/2016 (vigente até junho/2018), por inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 1.300.000,00, visando a implantação do aludido Programa Brasileiro de Educação Cidadã (PROBEC), com a capacitação do corpo docente multiplicador e a aquisição de cartilhas intituladas “Cidadania A-Z”, a serem distribuídas às bibliotecas das escolas da rede estadual de ensino; posteriormente, em 2018, a então Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC) – atual Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) -, também declarou inexigível a licitação e celebrou o Contrato nº 023/2018 com o CEBEC, no valor de R$ 450.000,00 para o mesmo fim acima especificado.

Em 2018, ainda no governo Robinson, uma outra lei complementar, de número 639/2018, acrescentou um parágrafo à legislação aprovada em 2013, instituindo como símbolo, nas campanhas para promover a temática da cidadania, um laço, que é a bandeira do “Setembro Cidadão”. Ocorre, no entanto, que o símbolo havia sido previamente patenteado pelo Cebec.

Quase sete anos depois, em maio do ano passado, a conselheira do TCE/RN, Maria Adélia Sales determinou, de forma cautelar a suspensão imediata do Contrato 28/2019, celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação (SEEC) e o CEBEC. O objetivo do contrato é a implantação do Programa Brasileiro de Educação Cidadã, que consiste na capacitação de professores e aquisição de cartilhas sobre o tema da cidadania.

A decisão da conselheira seguiu proposição da equipe técnica da Diretoria de Administração Direta, que após receber uma denúncia anônima, por intermédio da Ouvidoria, no dia 20 de março de 2020, analisou o processo de inexigibilidade de licitação relativo à contratação da empresa, encontrando vários indícios de irregularidades. O contrato entre a Secretaria de Educação e o Cebec contemplou a aquisição de 129 mil unidades da cartilha “Cidadania A-Z”, a serem distribuídas nos anos de 2019 e 2020 na rede pública de ensino, pelo valor unitário de R$ 30,00, totalizando R$ 3,8 milhões. Essa é a participação do governo Fátima Bezerra nessa história.

De acordo com o corpo técnico do TCE, a própria legislação estabeleceu como símbolo da atuação do poder público “uma marca de propriedade e de uso exclusivo de uma determinada empresa privada”. A conselheira Maria Adélia Sales seguiu a argumentação dos auditores da DAD. “A própria administração pública, revestindo-se de aspectos legais, direcionou as ações de educação e cidadania a uma única empresa privada, impedindo a concorrência não pela natureza intrínseca do objeto a ser contratado, e sim por aspectos extrínsecos e não relevantes”, apontou.

Além disso, o corpo técnico identificou que o conteúdo da cartilha fornecida pela empresa – uma compilação de alguns conceitos básicos, como, por exemplo, o que é “Água”, “Advogado”, “Amor”, “Bandeira do Brasil”, “Cidadão”, entre outros – pode ser encontrado em outros materiais educativos, até de forma mais ampla, e que podem ser acessados gratuitamente através da internet.

“Não houve demonstração de que o material a ser adquirido se reveste de complexidade especial ou extraordinária a demandar a contratação de profissional ou empresa notoriamente especializado (a), existindo materiais (cartilhas) similares inclusive no sítio da internet, disponíveis para download, a maioria de forma gratuita, e que certamente atenderiam as necessidades do interesse público”, explica a conselheira, na decisão.

Ao final, ao fundamentar a concessão da medida cautelar, a relatora descreve que “não há, no presente momento, razões para justificar a contratação direta, o que pode ter influência direta no preço pago pela Administração do produto adquirido, sem olvidar a existência de materiais gratuitos similares disponíveis na internet com nítida possibilidade de adequação da Administração e a falta de comprovação de que tais materiais poderiam ser elaborados pela própria Administração Pública Estadual, notadamente pelo próprio quadro da Secretaria de Estado da Educação”.

Postado em 19 de abril de 2021