Mossoró/RN, 30 de Junho de 2022

Justiça determina que Prefeitura de Mossoró elabore plano de prevenção de incêndio para museu

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu sentença judicial obrigando a Prefeitura de Mossoró a apresentar um Plano de Prevenção e Combate a Incêndios (PCCI) do museu Lauro Escóssia. A determinação foi dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, onde o MPRN moveu uma ação civil pública (ACP).

O Município agora tem 90 dias para elaborar e apresentar o plano para a aprovação do Corpo de Bombeiros e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Em seguida, terá que que  implementá-lo, comprovando a adoção de todas as medidas necessárias.

Outra obrigação, constante na sentença, é que a gestão municipal inclua, no orçamento do exercício financeiro seguinte à aprovação do PCCI, a verba necessária para adequar o Museu Municipal Histórico Lauro da Escóssia às normas de segurança previstas. O prazo, a partir da dotação orçamentária para a conclusão das execução do plano é de seis meses.

Em 2011 o MPRN tomou conhecimento de possível situação de irregularidades no museu, consequências da omissão de manutenção e reformas por parte da Prefeitura Municipal de

Mossoró. O fato ensejou a abertura de um inquérito civil ministerial.

Porém, apesar dos esforços do MPRN em provocar a municipalidade à ação (uma das tentativas foi a celebração de um termo de ajustamento de conduta), o descaso perdura desde as obras de reforma, situação comprovada pelas vistorias realizadas ainda em 2013 e 2015.

A situação se alastrou no tempo, sendo que, em 2018, o museu encontrava-se com as mesmas irregularidades, o que novamente foi atestado pelo Corpo de Bombeiros e pela

equipe técnica desta promotoria em novas vistorias.

Não restou outra medida ao Ministério Público se não o ingresso com a ACP.

Postado em 14 de março de 2022