Mossoró/RN, 29 de Setembro de 2022

Confira municípios do RN que serão beneficiados com prorrogação da Lei Kandir

O Plenário do Senado aprovou a proposta que busca garantir a liberação para 144 municípios receberem repasses federais referentes a recursos do pré-sal. O projeto determina que seja reaberto o prazo, por 45 dias, para que eles possam regularizar a documentação e passem a receber as cotas de transferências federais, inclusive as atrasadas. Em 2020, o Congresso aprovou uma lei que determinou à União repassar aos estados e municípios um total R$ 58 bilhões, até 2037, como forma de compensação por perdas na arrecadação causadas pela Lei Kandir. Para ter direito à cota, eles deveriam desistir de direitos contra a União decorrentes de pendências relacionadas à Lei Kandir.  O autor do projeto, senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, explica que, apesar de todos os Estados brasileiros terem entregado a declaração no prazo correto, esses 144 municípios não enviaram o documento de renúncia a tempo. Relator da proposta, o senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, argumentou que os municípios tiveram até 13 de janeiro de 2021 para o envio da declaração e que a data coincidiu com a posse de vários prefeitos recém-eleitos, que não tiveram tempo suficiente para a tomada de providências:  

Nós demos, por lei, dez dias, para que os estados e municípios se habilitassem, dez dias úteis. Imagine, que no dia 1º de janeiro  de 2021, assumiram ou reassumiram 5.570 prefeitos. 144 municípios brasileiros ficaram de fora do acordo que lhes permite repassar o valor do que seria o sucedâneo da lei Kandir

Amin destacou que os Municípios que apresentarem a declaração no novo prazo, terão direito ao pagamento de atrasados:

Permitirá aos 144 municípios receber essas transferências mensais tanto as parcelas vincendas, quanto ás parcelas vencidas, referentes aos anos de 2020, 2021 e aos primeiros meses de 2022. Este montante é de aproximadamente R$ 30 milhões.

O projeto seguiu para o exame da Câmara dos Deputados. 

Confira abaixo os municípios do Rio Grande do Norte que serão beneficiados:

Postado em 6 de maio de 2022