Mossoró/RN, 08 de Dezembro de 2022

Congresso não pode mudar cláusula pétrea da Constituição para ser revisor do STF

Uma Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso pretende alterar a relação entre os Poderes da República e dar ao Parlamento o direito de alterar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quando a votação não for unânime. Bastaria um ministro divergir dos colegas para que o processo fosse remetido ao Congresso, que teria a última palavra sobre o caso.

A mestre em Direito Penal pela PUC-SP, Jacqueline Valles, afirma que o Artigo 2º da Constituição é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser modificado. Esse é o dispositivo que estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Cabe ao Executivo administrar a máquina pública, na prestação direta de serviços à sociedade. Ao Legislativo cabe criar leis que atendam aos anseios da população. Ao Judiciário cabe se ser o guardião das leis e se manifestar quando houver dúvida se elas estão sendo respeitadas.

A jurista afirma que não é possível modificar uma cláusula sobre a qual se baseia a democracia brasileira. “Um projeto como este não pode ser feito por emenda à Constituição porque prevê o enfraquecimento de um Poder da República em relação ao outro. Pelo princípio da separação dos poderes um não está subordinado ao outro. Não se pode modificar a base estrutural da própria democracia”, explica.

A criminalista afirma que já existem ferramentas de controle de todos os poderes, inclusive do Judiciário. “A Justiça não é intocável e pode, sim, passar por mudanças legais, desde que sejam constitucionais. A Constituição está acima de todos os poderes. Essa proposta não tenta mudar a Justiça, mas sim uma das bases fundamentais da Constituição”, alerta a jurista.

Nova Constituição
Se a PEC for aprovada na Câmara, ainda precisa ser votada no Senado antes de ser promulgada, mas a tramitação pode ser contestada justamente no STF, que terá que decidir sobre um projeto que o envolve diretamente. “Naturalmente o Supremo deve considerar a PEC inconstitucional. Para uma mudança dessas seria necessário convocar uma nova Assembleia Constituinte, com deputados eleitos pelo povo exclusivamente para fazer uma Constituição completamente nova”, completa Jacqueline Valles.

Postado em 14 de junho de 2022