Supremo determina que União compense perdas do ICMS para o RN
Por Beatriz Arcoverde* – Editora da Radioagência Nacional – BrasÃlia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação do Acre, Minas Gerais e do Rio Grande do Norte com a limitação da cobrança de alÃquota do ICMS.
Pela decisão, assinada na última sexta-feira, a compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dÃvida pública dos estados com a União, a partir deste mês.
A decisão foi motivada por ações movidas pelos estados diante da Lei Complementar que limitou a alÃquota do imposto nas operações envolvendo combustÃveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Ao deferir a liminar, o ministro entendeu que a compensação deve ocorrer imediatamente, e não somente em 2023, após apuração da arrecadação, conforme defende a União.
*Com informações da Agência Brasil