Mossoró/RN, 27 de Novembro de 2022

Dr. Pio X tem vitória no TSE e registro definitivamente deferido

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisaram na sessão plenária de julgamento desta terça-feira (25) recurso, de relatoria do ministro Carlos Horbach, acerca de pedido de registro de candidatura a deputado federal de Dr. Pio X Fernandes (MDB) que foi impugnado em função da existência de condenações a oito anos de inelegibilidade por improbidade administrativa.

No entendimento dos ministros, não foram encontrados elementos que embasassem a inelegibilidade de Dr. Pio X, que teve o registro definitivamente deferido, embora não tenha sido eleito.

O MP Eleitoral e a Federação PSOL Rede recorreram da decisão do TRE-RN que acolheu o registro de candidatura de Dr. Pio X, que não se elegeu em 2 de outubro. Contra o político pesa a condenação transitada em julgado pela Justiça Estadual potiguar a oito anos de inelegibilidade por improbidade administrativa, em decorrência do fracionamento de uma aquisição pública para que não fosse realizada uma licitação.

Ao votar, o ministro Carlos Horbach apontou que o acórdão Regional não explicitou a presença simultânea de todos os requisitos inerentes à aplicação da alínea “l” do referido artigo: condenação com suspensão de direitos políticos, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, ato doloso de improbidade administrativa com configuração de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. “De fato, na hipótese, a presença simultânea de dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito não se verificam”, destacou.

Postado em 26 de outubro de 2022