Mossoró/RN, 27 de Novembro de 2022

Projeto fixa nova distância mínima para revenda de combustível em Mossoró

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (9), o Projeto de Lei Complementar 4/2022, de autoria do vereador Edson Carlos (Cidadania). A matéria modifica o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município e estabelece em 100 metros a distância mínima entre postos revendedores de combustíveis e outros estabelecimentos.

Segundo Edson Carlos, a medida visa tornar mais plural a revenda de combustível, a facilitar a instalação de novos postos. Com isso, aumentar a concorrência no mercado em favor do consumidor e gerar mais emprego e divisas para o município.

“Qual a lógica de a lei proibir um supermercado de um posto de combustível, mas silenciar sobre residências? Pessoas não podem fazer compras próximo a um posto de combustível, mas podem dormir a noite inteira perto de um?”, questiona Carlos.

Segundo ele, o projeto corrige esse aspecto e fortalece o princípio da livre iniciativa, além de adequar a legislação municipal à realidade comercial do município. “São Paulo, o estado mais desenvolvido do país, por exemplo, permite que supermercados possuam a atividade adicional de revenda de combustíveis”, exemplifica o vereador.

Postado em 9 de novembro de 2022